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O SINDIVACS - DF convoca a categorias de AVAS e ACS, para a Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para o dia 14 de feverei...

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CATEGORIA MANTÉM OPERAÇÃO PADRÃO!...

Em assembléia geral hoje pela manhã, a categoria decidiu manter a redução de visitas domiciliares em 50%, paralisação das ações de manejo ambiental,...

Sancionada lei de insalubridade dos...

​Sancionada a LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 (*) - Insalubridade dos Agentes de Saúde  Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, p...

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ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIA...

O SINDIVACS-DF convoca a categoria para ASSEMBLÉIA GERAL no próximo dia 24/01/2017  às 09:30, no estacionamento em frente ao Tribunal de Contas do...

ESTÁ CHEGANDO A HORA NÃO FALTEM- Sustentação Oral no TCDF

O SINDIVACS – DF convoca a categorias de AVAS e ACS, para a Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para o dia 14 de fevereiro ás 15 horas.

Na oportunidade o advogado do SINDIVACS-DF fara a Sustentação Oral do Processo 9900/2015, que questiona sobre possíveis incompatibilidades de dispositivos da lei 5.237/2013.

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CATEGORIA MANTÉM OPERAÇÃO PADRÃO!

Em assembléia geral hoje pela manhã, a categoria decidiu manter a redução de visitas domiciliares em 50%, paralisação das ações de manejo ambiental, bolsa família, suspensão de cadastramento no E-SUS e manter o indicativo de greve. O fim de tais ações está condicionado em abertura de negociação coletiva por parte do Governo do Distrito Federal com nossa categoria.
Hoje o SINDIVACS-DF estará no tribunal de contas acompanhando do processo N°9900/2015 que atualmente é o argumento da SES-DF para não atender as pautas da categoria.
Assim que o processo for julgado pelo TCDF (Tribunal de Contas do DF) o SINDIVACS-DF convocará nova assembléia.
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Sancionada lei de insalubridade dos agentes de saúde! 

​Sancionada a LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 (*) – Insalubridade dos Agentes de Saúde 
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016:
“Art. 3º O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
‘Art. 9º-A………………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)”
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=251173&norma=270314