Category: Destaque

Plano de Saúde Ideal Saúde

plano de saúde ideal saúde

Sindicatos se preparam para combater as Maldades do Governador Rollemberg

Reunião com todos os Sindicatos do DF

Articulando ações para defender o Serviço Público e o Servidor Público

Estamos, “sindicatos”, nos organizando para enfrentar o governo contra o parcelamento de salários no DF.
Como não ter dinheiro sendo que a arrecadação só aumenta? O DF é um dos estados que menos deve para o governo federal.

REUNIÃO SINPRO

TJDFT RECUSA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE AUMENTO DE SERVIDORES DO DF

por BEA — publicado em 14/08/2017 18:40

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, rejeitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, solicitado pelo Distrito Federal, com o objetivo de unificar as decisões de processos que tratam sobre a não implementação de reajuste salarial de servidores públicos do Distrito Federal, por ausência de dotação orçamentária.
O DF formulou três temas para avaliação dos magistrados: a competência das Varas de Fazenda, inclusive nas ações com valor inferior a 60 salários-mínimos, em razão da complexidade da matéria; a atribuição do ônus da prova ao autor, em razão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; e a ineficácia das Leis que concederam os reajustes remuneratórios.
Em relação ao primeiro tema, os desembargadores, por maioria, entenderam que não foi preenchido o requisito da repetição de processos com idêntica questão jurídica, pois o DF não apresentou prova da existência de demandas diversas em que a questão tenha sido debatida e controvertida. No tocante ao segundo tema, argumentaram que as decisões juntadas pelo DF não controvertem sobre a matéria, pois entendem que, além dos fatos estarem provados, o ônus da prova pertence ao Distrito Federal. Por fim, quanto ao terceiro tema, o entendimento dos magistrados foi pela não admissão do incidente, diante da repercussão geral reconhecida no STF no RE n. 905.357-Roraima, que possui idêntica fundamentação, ou seja, ausência de dotação orçamentária para concessão de revisão de remuneração.

Processo: IDR 2017 00 2 011208-8
http://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml02&TitCabec=2%AA+Inst%E2ncia+%3E+Consulta

+Processual&SELECAO=1&CHAVE=2017+00+2+011208-8&COMMAND=ok&ORIGEM=INTER
http://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=plhtml02&TitCabec=2%AA+Inst%E2ncia+%3E+Consulta

+Processual&SELECAO=1&CHAVE=2017+00+2+011208-8&COMMAND=ok&ORIGEM=INTER

TJDFT LOGO