DECLARAÇÃO contribuição sindical obrigatória – ENTREGAR NO RH – SEI
DECLARAÇÃO
EU__________________________________________________________________CPF N°____________________ RG N°__________________ MATRICULA N° ______________________________, cargo _____________________________________________________________________________________, nos termos da lei distrital n° n° 5.237/2013, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência MANIFESTAR e REQUERER o que segue:
Considerando que o Governo do Distrito Federal – GDF, encontra-se prestes a efetuar desconto de contribuição sindical obrigatória, conforme determinou a decisão judicial constante do Processo n° 2009.01.1.144905-3, que tramita no TJDFT, em fase final de execução, a qual foi movida pelo SINDSAÚDE/DF;
Considerando que se trata de processo judicial movido anterior à publicação da lei distrital n° 5.237/2013, que regularizou a categoria a partir de dezembro de 2013;
Considerando que o GDF já efetuou o referido desconto de contribuição sindical obrigatória, pelo regime celetista, CLT, uma vez que até novembro do ano de 2013 a declarante pertencia a outro regime trabalhista;
Considerando que tem decisão judicial, na Justiça do Trabalho, reconhecendo que o SINDSAÚDE nunca representou a categoria regulamentada pela lei distrital n° 5.237/2013;
A declarante solicita que esta Secretaria NÃO PROCEDA COM NENHUM DESCONTO no contracheque da declarante referente ao pagamento de contribuição sindical obrigatória e em atendimento à decisão judicial do processo n° 2009.01.1.144905-3, pois tal desconto caracteriza contribuição, em dobro e para ente sindical que não representa e nunca representou esta categoria. Ou seja, o SINDSAÚDE não pode receber a contribuição sindical em questão deste declarante.
Termos em que pede deferimento.
Brasília, DF, _______/__________/___________.
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Nome do declarante.