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NOTA À CATEGORIA – Contribuição sindical 2010 a 2017 – Ação Judicial n° 2009.01.1.144905-3 – TJDFT (fase de execução de sentença).

SINDIVACS

 

 

ASSUNTO: Contribuição sindical 2010 a 2017 – Ação Judicial n° 2009.01.1.144905-3 – TJDFT (fase de execução de sentença).

 

                        O  SINDIVACS – vem por esta NOTA À CATEGORIA informar o que segue.

É fato público que o SINDSAÚDE/DF ingressou com demanda judicial ainda no ano de 2009, conforme consta o processo de n° 2009.01.1.144905-3 – TJDFT (fase de execução de sentença). No referido processo foi proferida decisão em Acórdão da 6° Turma Cível do TJDFT na qual restou decidido o seguinte:

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para determinar que o Distrito Federal proceda ao desconto na folha de pagamento dos servidores públicos da saúde da Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal, assegurado o repasse ao apelante dos percentuais previstos na legislação pertinente, com efeitos a partir do próximo exercício.

A ordem judicial, já transitada em julgado, encontra-se em fase de execução de sentença na Segunda Vara de Fazenda Pública do distrito Federal. A ordem judicial determina o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos da saúde em favor dos sindicatos das respectivas categorias. Ou seja, o SINDSAÚDE/DF somente receberá os valores daqueles servidores que representa.

O SINDIVACS encontra-se em situação peculiar que NÃO pode ser afetado pela decisão em comento e ora em execução. Os servidores representados pelo SINDIVACS não são e nunca foram representados pelo SINDSAÚDE.

O SINDSAÚDE reconheceu em juízo (Justiça do Trabalho) que não representa a categoria do SINDIVACS (processo n° 0818-2013). Assim, resta claro que os servidores da categoria do SINDIVACS não contribuirão para o SINDISAÚDE.

Porém, a decisão judicial no processo n° 2009.01.1.1449053, ora em fase de execução, afirma que “o repasse para este ou aquele sindicato (que não é parte no processo onde se discutiu a unicidade sindical) será deliberado posteriormente, sem qualquer interferência do Distrito Federal, pois se trata de questão a ser resolvida entre os sindicatos, nos limites da representação de cada um, também com base na decisão proferida por este juízo e mantida em segunda instância, nos autos do processo n.º 61601-6/2014. A titularidade da contribuição que deverá ser depositada em juízo pelo Distrito Federal não tem relação com o cumprimento de sentença, pois o repasse a cada um dos sindicatos (SINDSAUDE e outros que não fazem parte do processo 61.601-6/2014) se dará nos percentuais e limites da representação de cada um, tendo em vista a rejeição da tese da unidade sindical, nos autos do processo n.º 61601 6/2014. Não cabe definir neste momento qual a entidade sindical será a titular da contribuição, como pretende o Distrito Federal.

Por essa razão, a 2° Vara de Fazenda do DF determinou que todos os servidores da Secretaria de Saúde do DF devem contribuir e o valor será repassado para o respectivo sindicato representante dos servidores.

 

Aldemir Domício da Silva

Presidente

imposto sindical

TABELA DE REDUÇÃO DE VISITAS DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DF

TABELA DE REDUÇÃO DE VISITAS DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DF

 

DATA CATEGORIA – AVAS CATEGORIA – ACS
26 – 02 – 2018 20 vistorias 12 visitas
05 – 03 – 2018 10 vistorias 06 visitas
12 – 03 – 2018 05 vistorias 03 visitas
19 – 03 – 2018 02 vistorias 02 visitas

 

  • As reduções serão de 50% a cada 7 (SETE) dias conforme tabela acima;
  • Caso o agente faça mais ou menos vistorias/visitas diariamente a redução será sempre de 50% até alcançar 2 (DUAS) vistorias/visitas;
  • Dia 21 de março de 2018 – Assembleia Geral Extraordinária para avaliação do movimento.

TABELA DE REDUÇÃO DE VISITAS DOS AGENTES DE VIGILANTES AMBIENTA

 

 

 

DECLARAÇÃO contribuição sindical obrigatória – ENTREGAR NO RH – SEI

DECLARAÇÃO

EU__________________________________________________________________CPF N°____________________ RG N°__________________ MATRICULA N° ______________________________, cargo _____________________________________________________________________________________, nos termos da lei distrital n° n° 5.237/2013, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência MANIFESTAR e REQUERER o que segue:

                Considerando que o Governo do Distrito Federal – GDF, encontra-se prestes a efetuar desconto de contribuição sindical obrigatória, conforme determinou a decisão judicial constante do Processo n° 2009.01.1.144905-3, que tramita no TJDFT, em fase final de execução, a qual foi movida pelo SINDSAÚDE/DF;

                Considerando que se trata de processo judicial movido anterior à publicação da lei distrital n° 5.237/2013, que regularizou a categoria a partir de dezembro de 2013;

                Considerando que o GDF já efetuou o referido desconto de contribuição sindical obrigatória, pelo regime celetista, CLT, uma vez que até novembro do ano de 2013 a declarante pertencia a outro regime trabalhista;

                Considerando que tem decisão judicial, na Justiça do Trabalho, reconhecendo que o SINDSAÚDE nunca representou a categoria regulamentada pela lei distrital n° 5.237/2013;

                A declarante solicita que esta Secretaria NÃO PROCEDA COM NENHUM DESCONTO no contracheque da declarante referente ao pagamento de contribuição sindical obrigatória e em atendimento à decisão judicial do processo n° 2009.01.1.144905-3, pois tal desconto caracteriza contribuição, em dobro e para ente sindical que não representa e nunca representou esta categoria. Ou seja, o SINDSAÚDE não pode receber a contribuição sindical em questão deste declarante.

 

Termos em que pede deferimento.

Brasília, DF, _______/__________/___________.

________________________________________________

               Nome do declarante.

DECLARAÇÃO IMPOSTO SINDICAL DECLARAÇÃO IMPOSTO SINDICAL