JUIZ NEGA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE NA 2\u00b0 A\u00c7\u00c3O COLETIVA<\/strong><\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>O Juiz da 7\u00b0 Vara da Fazenda do Distrito Federal \u2013 TJDFT, julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte para a Segunda A\u00e7\u00e3o coletiva proposta pelo SINDIVACS. Na 2\u00b0 A\u00e7\u00e3o Coletiva de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte o Sindicato estar representando um grupo de 82 servidores (AVA\u00b4s e ACS`s).<\/p>\n

Surpreendentemente, o Juiz entendeu contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o dos 03 Desembargadores do TJDFT que condenou o GDF a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte na Primeira A\u00e7\u00e3o Coletiva.<\/p>\n

Vejamos o que diz a Lei Distrital n. 5.237\/2013:<\/p>\n

Artigo 22: Aos ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio para desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, de acordo com crit\u00e9rios e formas a serem definidos pelo Conselho de Pol\u00edticas de Recursos Humanos \u2013 CPRH.<\/p>\n

\n
• 1\u00ba Enquanto n\u00e3o s\u00e3o definidos crit\u00e9rios de concess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o fica mantido o pagamento na forma da metodologia de c\u00e1lculo atual.<\/li>\n
• 2\u00ba No prazo de sessenta dias a contar publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o CPRH estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios a serem utilizados para concess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/li>\n<\/ul>\n

  Entretanto, GDF nunca regulamentou o direito dos servidores. Da\u00ed a justificativa de ingressarmos com as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/p>\n

  Veja o que os Desembargadores falaram sobre essa quest\u00e3o, na Primeira A\u00e7\u00e3o Coletiva (proc. n\u00b0 0707780-31.2017)<\/strong>: \u201cO artigo 22, da Lei Distrital n\u00ba 5.237\/2013, que \u00e9 norma contida (de efic\u00e1cia direta e imediata, mas, pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o), determina o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte para os integrantes das carreiras de Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o encontra-se pendente, devendo ser aplicadas, assim, as disposi\u00e7\u00f5es gerais quanto \u00e0 quest\u00e3o (Decreto n\u00ba 26.077\/05).<\/u><\/strong> <\/em>H\u00e1 lei que determina o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas o Estado simplesmente atuou como se nenhuma norma existisse. A\u00a0 proced\u00eancia do pedido \u00e9, assim, medida que se imp\u00f5e, de modo a prevalecer o princ\u00edpio da legalidade, que, no seu vi\u00e9s positivo, determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve agir de acordo com a lei. Inexiste viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes,<\/u><\/strong> porquanto apenas est\u00e1-se obrigando que o ente estatal concretize o que a lei prev\u00ea\u201d. <\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

  Vejamos agora o que o Juiz da Segunda A\u00e7\u00e3o Coletiva (proc. n\u00b0 0702992-37.2018)<\/strong>\u00a0 falou sobre a mesma quest\u00e3o: \u201cSequer \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos Decretos n. 13.447\/1991 e 26.077\/2005,<\/strong> porquanto demandam a an\u00e1lise de requisitos n\u00e3o demonstrados nos autos, como a apura\u00e7\u00e3o do n\u00famero de dias de trabalho em atividade externa. Isso porque o art. 5\u00ba do Decreto 13.447\/1991 estabelece que somente faz jus \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte no seu valor integral, o servidor que, no m\u00eas, haja efetivamente realizado servi\u00e7o externo por, pelo menos, 20 (vinte) dias, n\u00e3o se computando como de exerc\u00edcio, os afastamentos do servi\u00e7o por motivo de f\u00e9rias e licen\u00e7as. Nos termos regulamentares, tais requisitos e crit\u00e9rios deveriam ser apurados e comprovados em rela\u00e7\u00e3o a cada servidor, pelo respectivo chefe imediato que encaminharia a proposta da concess\u00e3o \u00e0 Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Geral da respectiva Secretaria de Estado, por interm\u00e9dio do dirigente da reparti\u00e7\u00e3o a que estivesse subordinado o servidor\u201d.<\/em><\/p>\n

  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>Em resumo, o Juiz da segunda A\u00e7\u00e3o Coletiva entende que N\u00c3O se aplica o Decreto n\u00b0\u00a0 26.077\/2005, apesar dos Desembargadores entenderem que SIM, e condenaram o GDF aplicando este mesmo decreta para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/em><\/strong><\/p>\n

  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/strong>Por essas raz\u00f5es, a Assessoria Jur\u00eddica do SINDIVACS VAI INTERPOR recurso de Apela\u00e7\u00e3o para a segunda inst\u00e2ncia e pedir a reforma da senten\u00e7a e a condena\u00e7\u00e3o do GDF para pagar o que \u00e9 de direito dos servidores.<\/p>\n

  Para mais informa\u00e7\u00f5es entrem em contato com o sindicato ou com o pr\u00f3prio escrit\u00f3rio de advocacia pelo telefone: 61-3042-7230.<\/u><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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