<\/p>\n
<\/p>\n
ASSUNTO<\/strong>: Contribui\u00e7\u00e3o sindical 2010 a 2017 \u2013 A\u00e7\u00e3o Judicial n\u00b0 2009.01.1.144905-3 \u2013 TJDFT (fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a).<\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O \u00a0SINDIVACS – <\/strong>vem por esta NOTA \u00c0 CATEGORIA informar o que segue.<\/p>\n \u00c9 fato p\u00fablico que o SINDSA\u00daDE\/DF ingressou com demanda judicial ainda no ano de 2009, conforme consta o processo de n\u00b0 2009.01.1.144905-3 \u2013 TJDFT (fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a). No referido processo foi proferida decis\u00e3o em Ac\u00f3rd\u00e3o da 6\u00b0 Turma C\u00edvel do TJDFT na qual restou decidido o seguinte:<\/p>\n Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, para determinar que o Distrito Federal proceda ao desconto na folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos da sa\u00fade da Secretaria de Sa\u00fade do Governo do Distrito Federal, assegurado o repasse ao apelante dos percentuais previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, com efeitos a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n A ordem judicial, j\u00e1 transitada em julgado, encontra-se em fase de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a na Segunda Vara de Fazenda P\u00fablica do distrito Federal. A ordem judicial determina o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos servidores p\u00fablicos da sa\u00fade em favor dos sindicatos das respectivas categorias. Ou seja, o SINDSA\u00daDE\/DF somente receber\u00e1 os valores daqueles servidores que representa.<\/strong><\/p>\n O SINDIVACS <\/strong>encontra-se em situa\u00e7\u00e3o peculiar que N\u00c3O pode ser afetado pela decis\u00e3o em comento e ora em execu\u00e7\u00e3o. Os servidores representados pelo SINDIVACS n\u00e3o s\u00e3o e nunca foram representados pelo SINDSA\u00daDE. <\/u><\/strong><\/p>\n O SINDSA\u00daDE reconheceu em ju\u00edzo (Justi\u00e7a do Trabalho) que n\u00e3o representa a categoria do SINDIVACS (processo n\u00b0 0818-2013). Assim, resta claro que os servidores da categoria do SINDIVACS n\u00e3o contribuir\u00e3o para o SINDISA\u00daDE.<\/p>\n Por\u00e9m, a decis\u00e3o judicial no processo n\u00b0 2009.01.1.1449053, ora em fase de execu\u00e7\u00e3o, afirma que \u201co repasse para este ou aquele sindicato (que n\u00e3o \u00e9 parte no processo onde se discutiu a unicidade sindical) ser\u00e1 deliberado posteriormente,<\/u><\/strong> sem qualquer interfer\u00eancia do Distrito Federal, pois se trata de quest\u00e3o a ser resolvida entre os sindicatos, nos limites da representa\u00e7\u00e3o de cada um, tamb\u00e9m com base na decis\u00e3o proferida por este ju\u00edzo e mantida em segunda inst\u00e2ncia, nos autos do processo n.\u00ba 61601-6\/2014. A titularidade da contribui\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser depositada em ju\u00edzo pelo Distrito Federal n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o cumprimento de senten\u00e7a, pois o repasse a cada um dos sindicatos (SINDSAUDE e outros que n\u00e3o fazem parte do processo 61.601-6\/2014) se dar\u00e1 nos percentuais e limites da representa\u00e7\u00e3o de cada um, tendo em vista a rejei\u00e7\u00e3o da tese da unidade sindical, nos autos do processo n.\u00ba 61601 6\/2014. N\u00e3o cabe definir neste momento qual a entidade sindical ser\u00e1 a titular da contribui\u00e7\u00e3o, como pretende o Distrito Federal.<\/u><\/strong><\/p>\n Por essa raz\u00e3o, a 2\u00b0 Vara de Fazenda do DF determinou que todos os servidores da Secretaria de Sa\u00fade do DF devem contribuir e o valor ser\u00e1 repassado para o respectivo sindicato representante dos servidores.<\/p>\n <\/p>\n Aldemir Dom\u00edcio da Silva<\/p>\n Presidente<\/p>\n
![\"imposto](\"https:\/\/sindivacs.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/imposto-sindical.jpg\")
<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"