O MPDFT pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade da concess\u00e3o de reajustes e vantagens remunerat\u00f3rias concedidas pelas leis por entender ausente a previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e de autoriza\u00e7\u00e3o na LDO de 2014 e de 2015. O MPDFT tamb\u00e9m falou da \u201cgrave crise financeira e or\u00e7ament\u00e1ria vivenciada pelo DF.\u201d Quanto aos efeitos da inconstitucionalidade, pediu a modera\u00e7\u00e3o de seus efeitos para garantir as parcelas de reajuste j\u00e1 pagas aos servidores.<\/p>\n

O Governador do DF por meio da Procuradoria do DF se manifestou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Afirmou que nenhuma das partes envolvidas contribuiu para o problema, mas que a situa\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas do DF vem enfrentando desafios herdados da gest\u00e3o passada, que deixou a quest\u00e3o dos reajustes em aberto. Destacou que o problema n\u00e3o \u00e9 apenas do DF, mas est\u00e1 presente em diversas unidades da Federa\u00e7\u00e3o, como reflexo principalmente das reelei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diversos sindicatos e associa\u00e7\u00f5es das categorias tamb\u00e9m fizeram sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento, todos defendendo a inadmissibilidade da ADI. A procuradora da CLDF alegou que o MPDFT cometeu um equ\u00edvoco, pois a LDO de 2013 autorizou, sim, as melhorias salariais. A advogada que representou o SINDSAUDE e SINPEN disse que estas leis s\u00e3o fruto de \u00e1rdua luta ap\u00f3s diversas reuni\u00f5es, apresenta\u00e7\u00e3o de planilhas e contrapropostas at\u00e9 se chegar a um consenso. O advogado do SINPRO destacou que o DF tem saldo positivo de R$ 475 milh\u00f5es para despesa com pessoal.<\/p>\n

Em seu voto, o desembargador relator decidiu pelo n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o seria a via adequada para a quest\u00e3o. Segundo afirmou, \u00a0\u201ca aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica gera somente inefic\u00e1cia naquele exerc\u00edcio financeiro, conforme j\u00e1 decidido pelo STF, mas n\u00e3o autoriza a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei\u201d. Al\u00e9m disso, o caso n\u00e3o se encaixaria tamb\u00e9m nas exce\u00e7\u00f5es previstas pelo legislador como, por exemplo, viola\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, pois \u201co reajuste \u00e9 um direito, uma garantia a toda categoria de servidores p\u00fablicos, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, logo sua concess\u00e3o n\u00e3o viola interesse p\u00fablico, pelo contr\u00e1rio. \u201d<\/p>\n

Na sequencia, votaram os demais desembargadores do Conselho Especial, inclusive o Presidente do TJDFT, totalizando 17 votos. \u00c0 unanimidade, o Conselho decidiu pela inadmiss\u00e3o da ADI,\u00a0 sem julgamento do m\u00e9rito. Apenas um julgador decidiu ir al\u00e9m e votou, tamb\u00e9m, pela improced\u00eancia do pedido ministerial, por considerar que as leis questionadas n\u00e3o ferem o art. 157 da LODF.<\/p>\n