{"id":2704,"date":"2014-08-06T10:33:40","date_gmt":"2014-08-06T13:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sindivacs.com.br\/?p=2704"},"modified":"2014-08-06T10:39:45","modified_gmt":"2014-08-06T13:39:45","slug":"tjdft-defere-o-pedido-de-liminar-do-sindivacs-df-e-suspende-processo-seletivo-simplificado-de-contratacao-temporaria-de-agentes-de-vigilancia-ambiental-em-saude-avas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindivacs.com.br\/2014\/08\/tjdft-defere-o-pedido-de-liminar-do-sindivacs-df-e-suspende-processo-seletivo-simplificado-de-contratacao-temporaria-de-agentes-de-vigilancia-ambiental-em-saude-avas\/","title":{"rendered":"TJDFT defere o pedido de liminar do SINDIVACS-DF e Suspende Processo seletivo simplificado de Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Agentes De Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade- AVAS"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3o : 5\u00aa TURMA C\u00cdVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo N\u00famero : 2014 00 2 015520-8 Agravante(s) : SINDICATO DOS AGENTES DE VIGIL\u00c2NCIA AMBIENTAL EM SA\u00daDE E AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE DO DISTRITO FEDERAL SINDIVACS DF Agravado(s) : DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador SEBASTI\u00c3O COELHO<\/p>\n

D E C I S \u00c3 O<\/p>\n

Analiso o pedido de concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal de fl. 06-v.
\nO agravante\/autor pede que o r\u00e9u seja impedido de realizar o processo seletivo simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico para preenchimento de vagas para o cargo p\u00fablico de Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade, com a imediata suspens\u00e3o do certame.
\nAfirma que a mencionada contrata\u00e7\u00e3o seria inconstitucional, pois feriria os princ\u00edpios do concurso p\u00fablico, como forma de investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, bem como o da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motiva\u00e7\u00e3o e do interesse p\u00fablico, todos expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.
\nConsultado o Excelent\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio de Sa\u00fade sobre a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o (fl. 70), este se manteve inerte (fl. 74\/74-v).
\nAssim, verifico de plano o periculum in mora, uma vez que o certame para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria encontra-se em pleno andamento, com a imin\u00eancia de se dar posse aos aprovados.
\nPresente tamb\u00e9m a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, uma vez que a regra constitucional \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, n\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, mas para admiss\u00e3o e provimento efetivo de servidores p\u00fablicos nos quadros do \u00f3rg\u00e3o mencionado (art. 37, II, CRFB\/88).
\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil e devidamente autorizado pelo artigo 527, III, do mesmo diploma legal, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL para determinar a suspens\u00e3o do processo seletivo simplificado em tr\u00e2mite pelo r\u00e9u, para preenchimento de vagas para o cargo p\u00fablico de Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade.
\nExpe\u00e7a-se of\u00edcio, COM URG\u00caNCIA, dando ci\u00eancia ao Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade do Distrito Federal da presente decis\u00e3o.
\nComunique-se ao Ju\u00edzo recorrido, dispensando-se as informa\u00e7\u00f5es.
\nIntime-se o agravado\/r\u00e9u para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.
\nAp\u00f3s, d\u00ea-se vista \u00e0 Procuradoria de Justi\u00e7a.
\nPublique-se. Intimem-se.
\nBras\u00edlia, de agosto de 2014.<\/p>\n

SEBASTI\u00c3O COELHO
\nRelator<\/p>\n

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