PORTARIA N\u00ba 112, DE 13 DE JUNHO DE 2014.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de incentivo para a qualifica\u00e7\u00e3o do trabalho dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE SA\u00daDE DO DISTRITO FEDERAL, interino, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 105, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, e tendo presente o que estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei n.\u00ba 5.237, de 16 de dezembro de 2013, o item 4.3.2.4 do Anexo A da Portaria n\u00b0 2488, de 21 de outubro de 2011; em particular os incisos II, V e VII. RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba<\/b> O incentivo para a qualifica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do acompanhamento da popula\u00e7\u00e3o residente na micro \u00e1rea realizado pelos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade ser\u00e1 implementado no Distrito Federal no exerc\u00edcio de 2014, de acordo com o disposto nesta Portaria;<\/p>\n
Art. 2\u00ba<\/b> O incentivo de que trata o artigo anterior ser\u00e1 devido no exerc\u00edcio de 2014 aos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, integrantes da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, sendo proporcionado em:<\/p>\n
\u00a0I<\/b> – uma parcela no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago para todos os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, no m\u00eas de julho de 2014;<\/p>\n
II<\/b> – parcelas mensais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por agente, a serem pagas no m\u00eas de julho a dezembro de 2014, ao agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade que alcan\u00e7ar as metas fixadas, previstas no anexo desta Portaria.<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/b> – As metas pactuadas ser\u00e3o avaliadas mensalmente por meio da mensura\u00e7\u00e3o do indicador 1 e semestralmente por meio da mensura\u00e7\u00e3o do indicador 2, de acordo com o fechamento dos relat\u00f3rios disponibilizados no sistema de informa\u00e7\u00e3o do programa em quest\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nos meses em que houver a an\u00e1lise dos dois indicadores, somente far\u00e1 jus ao recebimento do incentivo, o Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade que cumprir as metas dos dois indicadores.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo o cumprimento da meta referente aos indicadores1 e 2, n\u00e3o haver\u00e1 repasse do incentivo no m\u00eas subsequente;<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo o cumprimento da meta referente ao indicador 2, constatado por aferi\u00e7\u00e3o semestral, o Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade n\u00e3o receber\u00e1 o valor correspondente ao m\u00eas aferido e s\u00f3 voltar\u00e1 a receber o incentivo mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que a meta foi cumprida pos- teriormente. Essa comprova\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio do envio do mapa de acompanhamento das fam\u00edlias inscritas no Programa Bolsa Fam\u00edlia pelas Diretorias Regionais de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade- DIRAPS, \u00e0 Subsecretaria de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade\/SES-DF at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subsequente em que a meta foi cumprida.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Caber\u00e1 ao Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade manter atualizadas mensalmente as fichas f\u00edsicas de cadastro familiar e individual bem como o sistema de informa\u00e7\u00e3o vigente para esta finalidade.<\/p>\n
Art. 4\u00ba<\/b> Caso o servidor seja respons\u00e1vel pelo registro fraudulento das metas que est\u00e3o estabele- cidas nesta Portaria, os incentivos financeiros correspondentes ser\u00e3o cancelados, os incentivos pagos dever\u00e3o ser restitu\u00eddos ao Fundo de Sa\u00fade do Distrito Federal, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e o autor da pr\u00e1tica il\u00edcita n\u00e3o receber\u00e1 mais qualquer incentivo financeiro no exerc\u00edcio de 2014, ficando ainda sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas e penais.<\/p>\n
Art. 5\u00b0 <\/b>A despesa decorrente da implementa\u00e7\u00e3o do incentivo de que trata esta Portaria correr\u00e1 a conta do Programa de Trabalho 10301 6202 4208 0001\/Fonte 138003472.<\/p>\n
Art. 6\u00ba<\/b> O incentivo de que trata esta Portaria n\u00e3o ser\u00e1 incorporado ao sal\u00e1rio do servidor.<\/p>\n
Art. 7\u00ba<\/b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ELIAS FERNANDO MIZIARA<\/p>\n
ANEXO I <\/b>– Metas pactuadas a serem cumpridas.<\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n Sistema de informa\u00e7\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/p>\n <\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n
\n Descri\u00e7\u00e3o do Indicador<\/td>\n M\u00e9todo de C\u00e1lculo<\/td>\n Meta M\u00ednima<\/td>\n Per\u00edodo de Avalia\u00e7\u00e3o<\/td>\n Fonte<\/p>\n \n 1) % de Realiza\u00e7\u00e3o de Visitas domiciliares \u00e0s fam\u00edlias cadastradas.<\/p>\n N\u00ba de visitas realizadas__ x 100 N\u00ba de fam\u00edlias cadastradas<\/p>\n 80%<\/td>\n Mensal<\/p>\n SIAB ou outro sistema que venha a substitu\u00ed- -lo.<\/p>\n \n 2) % acompanhamento das condicionalidades da sa\u00fade do Programa Bolsa Fam\u00edlia das fam\u00edlias inscritas no Programa.<\/p>\n N\u00ba de fam\u00edlias inscritas no Bolsa fam\u00edlia acompanhadas x 100\/ Total de fam\u00edlias inscritas<\/p>\n 80%<\/td>\n Semestral<\/p>\n <\/p>\n
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<\/a><\/p>\n