DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/span><\/b><\/p>\nArt. 10\u00ba. <\/b>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es gerais do cargo Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, no n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio de atividades de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, mediante a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas, visitas domiciliares ou comunit\u00e1rias desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob dire\u00e7\u00e3o do gestor distrital, supervis\u00e3o do enfermeiro.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/i><\/b> S\u00e3o atividades do Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade:<\/p>\n
<\/p>\n
I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desenvolver atividades educativas e de preven\u00e7\u00e3o dos agravos \u00e0 sa\u00fade, como: hipertens\u00e3o, diabetes, verminoses, acidentes, maus tratos e outros;<\/p>\n
II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realizar atividades educativas para mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, adultos e idosos, sob a coordena\u00e7\u00e3o da chefia imediata, a n\u00edvel intra e extra-mural;<\/p>\n
III-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 orientar as pu\u00e9rperas, atrav\u00e9s de visitas domiciliares, quanto a import\u00e2ncia dos cuidados no p\u00f3s-parto e com o rec\u00e9m-nascido, encaminhando-os ao Centro de Sa\u00fade e ESF\u00b4s;<\/p>\n
IV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 detectar casos sociais na comunidade e encaminhar o cliente para o atendimento necess\u00e1rio;<\/p>\n
V-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 participar no planejamento dos programas de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Sa\u00fade a serem desenvolvidos na comunidade;<\/p>\n
VI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 contatar com l\u00edderes comunit\u00e1rios e entidades beneficentes da comunidade visando intera\u00e7\u00e3o no desenvolvimento dos programas de sa\u00fade;<\/p>\n
VII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realizar vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica na comunidade, detectando doen\u00e7as, encaminhando os casos para o setor espec\u00edfico e acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos mesmos atrav\u00e9s de visitas domiciliares;<\/p>\n
VIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efetuar levantamento epidemiol\u00f3gico, para controle de comportamento das doen\u00e7as, visando \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel sanit\u00e1rio da comunidade;<\/p>\n
IX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realizar outras atividades inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel intra-mural, adquirindo conhecimentos sobre as atividades desenvolvidas por outros profissionais,<\/p>\n
X-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 visando um melhor desenvolvimento de suas atividades educativas; realizar visitas domiciliares em sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, com o objetivo de orientar e\/ou realizar a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da fam\u00edlia e dos indiv\u00edduos;<\/p>\n
XI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 verificar sinais vitais quando necess\u00e1rio e encaminhar a equipe para avalia\u00e7\u00e3o e conduta;<\/p>\n
XII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 identificar, relacionar e levar ao conhecimento da equipe e dos membros da fam\u00edlia que necessitem de visitas e\/ou procedimentos especiais;<\/p>\n
XIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0checar o cart\u00e3o da crian\u00e7a com o intuito de verificar a curva de crescimento, calend\u00e1rio de consultas e situa\u00e7\u00e3o vacinal e orientar de acordo com as necessidades;<\/p>\n
XIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 participar no controle de doen\u00e7as diarr\u00e9icas, orientando a fam\u00edlia quanto ao uso de soro oral e alimenta\u00e7\u00e3o adequada durante o epis\u00f3dio;<\/p>\n
XV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 participar no controle das doen\u00e7as respirat\u00f3rias agudas, orientando a fam\u00edlia quanto aos cuidados caseiros frente ao resfriado comum;<\/p>\n
XVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 identificar sinais de agravamento de doen\u00e7a diarr\u00e9ica aguda ou doen\u00e7a respirat\u00f3ria aguda de acordo com as normas institucionais;<\/p>\n
XVII-\u00a0\u00a0\u00a0 orientar a fam\u00edlia quanto ao planejamento familiar e \u00e0 disponibilidade dos m\u00e9todos contraceptivos;<\/p>\n
XVIII-\u00a0 orientar quanto \u00e0 import\u00e2ncia do esquema de vacina\u00e7\u00e3o de todos os membros da fam\u00edlia, incluindo os adultos, verificando os cart\u00f5es e encaminhar \u00e0 equipe de sa\u00fade para atualiza\u00e7\u00e3o dos casos necess\u00e1rios;<\/p>\n
XIX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 desenvolver atividades de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica como: notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe dos casos;<\/p>\n
XX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 identificar os casos de enfermidades transmiss\u00edveis por alimentos e \u00e1gua, informar \u00e0 equipe para imediato conhecimento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica;<\/p>\n
XXI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realizar acompanhamento na sua micro-\u00e1rea das condicionalidades da sa\u00fade das pessoas inscritas no programa Bolsa-Fam\u00edlia ou qualquer outro programa similar de transfer\u00eancia de renda e enfrentamento de vulnerabilidade implementados pelos governos federal e distrital;<\/p>\n
XXII-\u00a0\u00a0\u00a0 cadastrar e acompanhar at\u00e9 750 pessoas de sua micro-\u00e1rea e manter os cadastros atualizados mensalmente por meio de preenchimento das fichas A e alimenta\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Art. 11. <\/b>O Agente de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade tem como atribui\u00e7\u00f5es o exerc\u00edcio de atividades de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, mediante a\u00e7\u00f5es de campo, visitas domiciliares ou comunit\u00e1rias, atuando nos programas de sa\u00fade ambiental e controle de endemias, zoonose e outras a\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob dire\u00e7\u00e3o do gestor distrital e coordena\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o do supervisor de campo e chefia imediata.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/b> S\u00e3o atividades do Agente de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade:<\/p>\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conhecer, cadastrar e mapear o territ\u00f3rio de a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Levantar, reconhecer e cadastrar as situa\u00e7\u00f5es ambientais de risco \u00e0 sa\u00fade humana;<\/p>\n
III-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Executar atividades relacionadas \u00e0 vigil\u00e2ncia de popula\u00e7\u00f5es expostas ou potencialmente expostas a riscos decorrentes da contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua para consumo humano, do ar e do solo, al\u00e9m de fatores f\u00edsicos e qu\u00edmicos, desastres naturais e antropog\u00eanicos;<\/p>\n
IV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Realizar a\u00e7\u00f5es de controle de vetores, animais pe\u00e7onhentos, roedores e outras esp\u00e9cies de interesse da sa\u00fade publica;<\/p>\n
V-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia e controle de culic\u00eddeos atrav\u00e9s da coleta e pesquisa larv\u00e1ria para levantamento de \u00edndice, da identifica\u00e7\u00e3o de focos, elimina\u00e7\u00e3o de criadouros e do tratamento focal, perifocal e Utra Baixo Volume (UVB);<\/p>\n
VI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia e controle da raiva e outras zoonoses por meio de vacina\u00e7\u00e3o e coleta de material biol\u00f3gicos para exames patol\u00f3gicos;<\/p>\n
VII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desenvolver a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental em sa\u00fade;<\/p>\n
VIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Realizar coleta de materiais biol\u00f3gicos para exames de diagn\u00f3stico e\/ou apoio as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade;<\/p>\n
IX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Preencher, alimentar, atualizar sistemas de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desenvolver outras atividades afins da vigil\u00e2ncia ambiental desde que vinculadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 12.<\/b> As atribui\u00e7\u00f5es e atividades detalhadas dos cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e de Agente de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade ser\u00e3o definidas em ato conjunto pelo titular da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Distrito Federal com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e da entidade sindical representativa da classe.<\/p>\n
<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/i><\/b> As atribui\u00e7\u00f5es do caput dever\u00e3o estar em conson\u00e2ncia com a Portaria n\u00ba 2.488, de 21 de Outubro de 2011 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (PNAB), e outras normas em vigor.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0<\/span><\/b><\/p>\nDA EVOLU\u00c7\u00c3O<\/span><\/b><\/p>\nArt. 13. <\/b>O Desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de Assist\u00eancia e Vigil\u00e2ncia Comunit\u00e1ria em Sa\u00fade na SES\/DF se dar\u00e1 mediante progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
DA PROGRESS\u00c3O<\/span><\/b><\/p>\nArt. 14<\/b>. S\u00e3o requisitos essenciais para a concess\u00e3o da progress\u00e3o:<\/p>\n
I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Encontrar-se em efetivo exerc\u00edcio;<\/p>\n
II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ter cumprido o interst\u00edcio de 12(doze) meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o atual;<\/p>\n
\u00a71\u00b0 A concess\u00e3o da progress\u00e3o da carreira de que trata esta Lei pode ser feita de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Ocorrendo a automatiza\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00b0, torna-se desnecess\u00e1rias as publica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 progress\u00e3o, devendo tal situa\u00e7\u00e3o constar nos assentamentos funcionais do servidor;<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Fica garantida a progress\u00e3o aos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n
<\/p>\n
DA PROMO\u00c7\u00c3O<\/span><\/b><\/p>\nArt. 15. <\/b>A promo\u00e7\u00e3o funcional consiste na mudan\u00e7a do \u00faltimo padr\u00e3o da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padr\u00e3o da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/i><\/b> Para a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o funcional, deve ser cumprido o interst\u00edcio de 12 (doze) meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o atual e apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso de no m\u00ednimo, oitenta horas na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n
\u00a0<\/span><\/b><\/p>\nDA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/span><\/b><\/p>\n <\/p>\n
Art. 16.<\/b> A tabela de escalonamento vertical e dos valores dos vencimentos b\u00e1sicos dos cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e de Agente de Vigil\u00e2ncia ambiental em Sa\u00fade de que trata esta Lei, ficam estabelecidos na forma do anexo I.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 17. <\/b>Fica criada a gratifica\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia e Vigil\u00e2ncia Comunit\u00e1ria em Sa\u00fade:<\/p>\n
I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 GAVC: Gratifica\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia e Vigil\u00e2ncia Comunit\u00e1ria em Sa\u00fade institu\u00edda por esta Lei, no percentual de 50% (cinq\u00fcenta por cento) incidente sobre o vencimento b\u00e1sico correspondente ao padr\u00e3o em que o servidor estiver posicionado;<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 18. <\/b>Fica estendida a seguinte gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores de que trata esta Lei:<\/p>\n
<\/p>\n
a)\u00a0\u00a0 GT – Gratifica\u00e7\u00e3o de Titula\u00e7\u00e3o, criada pela Lei n\u00ba 3.320\/2004.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Art. 19. <\/b>Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e de Agente de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade ser\u00e1 devida indeniza\u00e7\u00e3o de transportes para fazer face \u00e0s despesas decorrentes do deslocamento pelo exerc\u00edcio em zona rural do Distrito Federal, em valores a serem fixados por ato da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0<\/span><\/b><\/p>\nDA REMO\u00c7\u00c3O <\/span><\/b><\/p>\nArt. 20. <\/b>A remo\u00e7\u00e3o e a permuta dos servidores ocupantes dos cargos ACS e AVAS na carreira de Assist\u00eancia e Vigil\u00e2ncia Comunit\u00e1ria em Sa\u00fade seguem os crit\u00e9rios gerais da Lei n\u00b0 840, de 23 de dezembro de 2011 e demais atos normativos da SES\/DF.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. No caso do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade a remo\u00e7\u00e3o de que trata o caput do artigo \u00e9 condicionada a exist\u00eancia de vaga na Regional de Sa\u00fade pretendida.<\/p>\n
\u00a0<\/span><\/p>\nDA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR<\/span><\/b><\/p>\nArt. 21. <\/b>A sa\u00fade do trabalhador obedecer\u00e1 ao disposto no decreton\u00b0 33.653, de 10 de maio de 2012 do Governo do DF, que institui a Politica de Sa\u00fade do Trabalhador.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a71\u00b0 A SES\/DF fornecer\u00e1, a cada semestre, gratuitamente, uniforme completo aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade;<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a72\u00b0 Por meio da sua \u00e1rea de sa\u00fade ocupacional, a SES\/DF formar\u00e1 grupo de trabalho espec\u00edfico, com representa\u00e7\u00e3o dos servidores, com prazo de 60 (sessenta dias), a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, com o intuito de promover estudos visando a padroniza\u00e7\u00e3o dos itens que compor\u00e3o o uniforme de trabalho e os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual -EPI.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a73\u00b0 Nos per\u00edodos de baixa umidade do ar e altas temperaturas, quando decretado estado de emerg\u00eancia pela Defesa Civil do DF, a SES\/DF suspender\u00e1 os trabalhos de campo e remanejar\u00e1 os servidores para atividades conforme crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, desde que relacionadas aos cargos.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 A SES\/DF fornecer\u00e1 gratuitamente aos servidores que trabalham na rua, bloqueador solar de no m\u00ednimo \u201cfator 30\u201d de 50ml (cinq\u00fcenta mililitros) distribu\u00eddos mensalmente.<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/span><\/b><\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
Art. 22. <\/b>Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade pertencentes \u00e0 Tabela Especial de Emprego Comunit\u00e1rio do Distrito Federal que tenham ingressado por meio de concurso p\u00fablico ou que tiveram convalidados sua participa\u00e7\u00e3o em processo seletivo p\u00fablico mediante provas ou provas de t\u00edtulos, na forma da Emenda Constitucional n.\u00ba 51\/06, ficam submetidos ao regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional e dos \u00f3rg\u00e3os relativamente aut\u00f4nomos do Distrito Federal de que trata a Lei Complementar 840 de 23 de Dezembro de 2011, desde que optem,\u00a0 mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de interesse, de car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, em at\u00e9 90(noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, observados os n\u00edveis de escolaridade.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e os Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade alcan\u00e7ados pelo dispositivo do caput ficam posicionados na tabela da carreira Assist\u00eancia e Vigil\u00e2ncia Comunit\u00e1ria em Sa\u00fade, independente de aferi\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, observado como par\u00e2metro um padr\u00e3o para cada doze meses de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, de que trata o caput, que apresentarem o certificado de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, perceber\u00e3o a mesma remunera\u00e7\u00e3o da tabela de n\u00edvel m\u00e9dio de que trata esta Lei, independente de aferi\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, observado como par\u00e2metro um padr\u00e3o para cada doze meses de efetivo exerc\u00edcio sendo respeitado o interst\u00edcio.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e os de Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade, que n\u00e3o fizerem op\u00e7\u00e3o disposta no caput deste artigo, permanecem submetidos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, no quadro em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O tempo de servi\u00e7o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade, de que trata o caput deste artigo, que optarem pelo regime jur\u00eddico \u00fanico, para efeitos de est\u00e1gio probat\u00f3rio e estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico, contar-se-\u00e1 a partir da data de admiss\u00e3o no emprego p\u00fablico.<\/p>\n
<\/p>\n
Art.23. <\/b>Torna desnecess\u00e1ria a especialidade Agente de Sa\u00fade P\u00fablica do cargo de T\u00e9cnico em Sa\u00fade da carreira Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade do Distrito Federal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/i><\/b> Os servidores que atualmente encontram-se nesta condi\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o no quadro extinto a vagar, resguardados os direitos e deveres.<\/p>\n
<\/p>\n
Art.24.<\/b> \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade, salvo na hip\u00f3tese de combate a surtos end\u00eamicos, na forma da lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
Art. 25.<\/b> Nenhuma redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominal Identificada- VPNI, a parcela correspondente a diferen\u00e7a eventualmente obtida, a qual ser\u00e1 atualizada exclusivamente pelos \u00edndices gerais de reajuste dos servidores distritais.<\/p>\n
\u00a0<\/i><\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico<\/i><\/b>.<\/b> Fica garantida indeniza\u00e7\u00e3o individual mensal sobre a diferen\u00e7a dos aux\u00edlios e indeniza\u00e7\u00f5es aos servidores oriundos da Tabela Especial de Emprego Comunit\u00e1rio do DF.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 26<\/b>. Fica garantido um abono salarial semestral, nos meses de dezembro e junho, no valor do vencimento b\u00e1sico correspondente ao padr\u00e3o que o servidor estiver posicionado.<\/p>\n
<\/p>\n
Art.27.<\/b> Fica criado e inclu\u00eddo no calend\u00e1rio oficial de eventos do Distrito Federal, o dia do Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e Agente de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.<\/p>\n
Art.28<\/b>. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o a conta dos recursos consignados do Distrito Federal.<\/p>\n
Art.29<\/b>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art.30.\u00a0 <\/b>Ficam revogadas as Leis 3.716, de 9 de Dezembro de 2005e 3.870, de 16 de Junho de 2006, 4.017 de 21\/09\/2007, 4.039 de 31\/10\/2013, 4.203 de 05\/09\/2013 e portaria n\u00b0 230 de 21 de setembro de 2006.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Bras\u00edlia,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de Novembro de 2013.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 125\u00ba da Rep\u00fablica e 54\u00ba de Bras\u00edlia<\/p>\n
AGNELO QUEIROZ<\/b><\/p>\n
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