<\/p>\n
LEI N\u00ba 5.237, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 <\/strong><\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DA CARREIRA<\/b><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/b> Fica criada a carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/b> A carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, organizada em classes e padr\u00f5es, \u00e9 composta pelos cargos e quantitativos abaixo:<\/p>\n I \u2013 agente de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade: mil e duzentos cargos;<\/p>\n II \u2013 agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade: tr\u00eas mil, trezentos e cinquenta cargos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/i> Aplica-se aos servidores de que trata este artigo o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Distritais.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DOS CONCEITOS B\u00c1SICOS<\/b><\/p>\n Art. 3\u00ba<\/b> Para efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n I \u2013 carreira: conjunto de cargos distribu\u00eddos de acordo com sua responsabilidade e sua complexidade;<\/p>\n II \u2013 progress\u00e3o: passagem do padr\u00e3o em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe, considerando-se o tempo de servi\u00e7o no cargo ocupado;<\/p>\n III \u2013 promo\u00e7\u00e3o funcional: mudan\u00e7a do \u00faltimo padr\u00e3o da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padr\u00e3o da classe imediatamente superior do mesmo cargo;<\/p>\n IV \u2013 classe\/padr\u00e3o: posi\u00e7\u00e3o do servidor na tabela de escalonamento vertical.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DO INGRESSO NA CARREIRA<\/b><\/p>\n Art. 4\u00ba<\/b> O ingresso nos cargos da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade d\u00e1-se no padr\u00e3o inicial da terceira classe, mediante concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura:<\/p>\n I \u2013 agente de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade: apresentar certificado de conclus\u00e3o do curso de ensino m\u00e9dio expedido por institui\u00e7\u00e3o educacional reconhecida pelo \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do sistema de ensino;<\/p>\n II \u2013 agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade: apresentar certificado de conclus\u00e3o do curso de ensino m\u00e9dio expedido por institui\u00e7\u00e3o educacional reconhecida pelo \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do sistema de ensino e, conforme regras estabelecidas no edital normativo do concurso, residir na regi\u00e3o administrativa em que atuar\u00e1.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/b> O exerc\u00edcio do cargo de agente de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade d\u00e1-se, exclusivamente, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, na Vigil\u00e2ncia Ambiental \u00e0 Sa\u00fade do Distrito Federal.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/b> O exerc\u00edcio do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, nos termos desta Lei, d\u00e1-se, exclusivamente, no \u00e2mbito do SUS, na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade do Distrito Federal.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DA JORNADA DE TRABALHO<\/b><\/p>\n Art. 7\u00ba<\/b> A jornada de trabalho dos servidores da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u00e9 de quarenta horas semanais.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Em caso de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, a Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SES pode instituir quadro de compensa\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, na propor\u00e7\u00e3o de uma hora trabalhada para duas horas de descanso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Pol\u00edticas de Recursos Humanos \u2013 CPRH\/DF.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CARGOS<\/b><\/p>\n Art. 8\u00ba<\/b> O agente de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade tem como atribui\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio de atividades de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, mediante realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de campo e visitas domiciliares ou comunit\u00e1rias, atuando nos programas de sa\u00fade ambiental relacionados a fatores biol\u00f3gicos e n\u00e3o biol\u00f3gicos e controle de endemias, zoonoses e outras a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/b> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es gerais do cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, no n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio de atividades de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas e visitas domiciliares ou comunit\u00e1rias desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob coordena\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o de profissional ocupante de cargo de n\u00edvel superior.<\/p>\n Art. 10.<\/b> As atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos cargos de agente de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade e de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade s\u00e3o estabelecidas em ato conjunto do titular da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA<\/b><\/p>\n Art. 11.<\/b> O desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade d\u00e1-se mediante progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 12.<\/b> S\u00e3o requisitos essenciais para concess\u00e3o da progress\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 encontrar-se em efetivo exerc\u00edcio;<\/p>\n II \u2013 ter cumprido o interst\u00edcio de doze meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o atual.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o da progress\u00e3o da carreira de que trata esta Lei pode ser feita de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ocorrendo a automatiza\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba, tornam-se desnecess\u00e1rias as publica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 progress\u00e3o, devendo tal situa\u00e7\u00e3o constar nos assentamentos funcionais do servidor.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Fica garantida a progress\u00e3o aos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n Art. 13. <\/b>Para concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o funcional, o servidor deve cumprir o interst\u00edcio de doze meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o atual, observado o crit\u00e9rio do merecimento, conforme regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n Art. 14.<\/b> Os valores dos vencimentos b\u00e1sicos dos cargos da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade ficam estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei, observadas as datas de vig\u00eancia nele especificadas.<\/p>\n Art. 15.<\/b> Fica criada a Gratifica\u00e7\u00e3o de Titula\u00e7\u00e3o \u2013 GT, concedida aos integrantes da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e calculada sobre o vencimento b\u00e1sico correspondente ao padr\u00e3o em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais e condi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n I \u2013 quinze por cento, no caso de o servidor possuir curso de especializa\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de trezentos e sessenta horas;<\/p>\n II \u2013 dez por cento por conclus\u00e3o de curso gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 oito por cento no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de oitenta horas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os diplomas ou certificados previstos nos incisos I e II s\u00f3 s\u00e3o considerados quando devidamente reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A Secretaria de Estado de Sa\u00fade deve estabelecer os crit\u00e9rios a serem utilizados para concess\u00e3o da GT de que trata este artigo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A GT n\u00e3o pode ultrapassar o percentual de trinta por cento do vencimento b\u00e1sico.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A GT \u00e9 concedida no m\u00eas subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O diploma ou o certificado apresentado para fins de percep\u00e7\u00e3o da GT n\u00e3o podem ser utilizados novamente visando \u00e0 concess\u00e3o de outra vantagem.<\/p>\n Art. 16.<\/b> Al\u00e9m do vencimento b\u00e1sico e das vantagens previstas nesta Lei, podem ser concedidas ao servidor da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade outras parcelas estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Art. 17.<\/b> Os recursos repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade destinados a custear despesas de pessoal dos servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei s\u00e3o utilizados pelo Governo do Distrito Federal na composi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dessa carreira.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n DA REMO\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n Art. 18.<\/b> A remo\u00e7\u00e3o dos servidores da carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade seguem os crit\u00e9rios gerais da Lei Complementar n\u00ba 840, de 23 de dezembro de 2011, e os demais atos normativos da SES.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba No caso do servidor integrante do cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade que comprovar altera\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio para regi\u00e3o administrativa diversa daquela onde est\u00e1 em exerc\u00edcio, a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de vaga.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Excluem-se do disposto no \u00a7 1\u00ba as vagas para as quais haja candidato aprovado em concurso p\u00fablico para aquela regi\u00e3o administrativa.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n Art. 19.<\/b> Para o exerc\u00edcio do cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, o servidor deve residir na regi\u00e3o administrativa em que atua.<\/p>\n Art. 20.<\/b> Os atuais agentes de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade e os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade pertencentes \u00e0 Tabela Especial de Emprego Comunit\u00e1rio do Distrito Federal podem, mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa, de car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, em at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei, fazer op\u00e7\u00e3o para integrar a carreira Vigil\u00e2ncia Ambiental e Aten\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, na forma do Anexo II.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Nos casos de afastamentos e licen\u00e7as legais, a op\u00e7\u00e3o pode ser feita at\u00e9 o primeiro dia subsequente ao seu t\u00e9rmino.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Somente pode valer-se dos termos deste artigo o agente de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade e o agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade que tenha convalidado sua participa\u00e7\u00e3o em processo seletivo ou concurso p\u00fablico na forma do art. 198, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Emenda Constitucional n\u00ba 51, de 14 de fevereiro de 2006, bem como os que cumpriram os requisitos previstos no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os agentes de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade e os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade que n\u00e3o fa\u00e7am op\u00e7\u00e3o permanecem na Tabela Especial de Emprego Comunit\u00e1rio do Distrito Federal, submetidos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e no quadro em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 21.<\/b> O valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e do aux\u00edlio-creche dos atuais agentes de vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade e os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade pertencentes \u00e0 Tabela Especial de Emprego Comunit\u00e1rio do Distrito Federal \u00e9 o mesmo concedido aos servidores regidos pela Lei Complementar n\u00ba 840, de 2011.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os valores superiores \u00e0queles especificados neste artigo passam a ser pagos na forma de parcela de complementa\u00e7\u00e3o, denominadas PC-ALIM e PC-CREC, respectivamente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As parcelas de complementa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba s\u00e3o absorvidas por aumentos no valor de que trata o caput<\/i>.<\/p>\n Art. 22.<\/b> Aos ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio para desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, de acordo com crit\u00e9rios e formas a serem definidos pelo Conselho de Pol\u00edticas de Recursos Humanos \u2013 CPRH.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Enquanto n\u00e3o s\u00e3o definidos crit\u00e9rios de concess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o fica mantido o pagamento na forma da metodologia de c\u00e1lculo atual.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba No prazo de sessenta dias a contar publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o CPRH estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios a serem utilizados para concess\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/p>\n Art. 23.<\/b> Nenhuma redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o pode resultar da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada \u2013 VPNI, a parcela correspondente \u00e0 diferen\u00e7a eventualmente obtida, a qual \u00e9 atualizada exclusivamente pelos \u00edndices gerais de reajuste dos servidores p\u00fablicos distritais.<\/p>\n Art. 24.<\/b> As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correm \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Distrito Federal.<\/p>\n Art. 25.<\/b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observadas as vig\u00eancias que especifica.<\/p>\n Art. 26.<\/b> Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial:<\/p>\n I \u2013 a Lei n\u00ba 3.716, de 9 de dezembro de 2005;<\/p>\n II \u2013 a Lei n\u00ba 3.870, de 16 de junho de 2006;<\/p>\n III \u2013 a Lei n\u00ba 4.017, de 21 de setembro de 2007;<\/p>\n IV \u2013 a Lei n\u00ba 4.039, de 31 de outubro de 2007;<\/p>\n V \u2013 o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.203, de 5 de setembro de 2008;<\/p>\n VI \u2013 os arts. 4\u00ba, 5\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 4.440, de 15 de dezembro de 2009.<\/p>\n Bras\u00edlia, 16 de dezembro de 2013<\/p>\n <\/a>126\u00ba da Rep\u00fablica e 54\u00ba de Bras\u00edlia<\/p>\n