Normas Federais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc51.htm

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc63.htm

PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (PNAB/2017)

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm

LEI Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (ACS e AVAS – Profissionais de Saúde)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14536.htm#art1

LEI Nº 14.799, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 (Lei Ruth Brilhante)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14799.htm#art1

LEI Nº 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 ( Indenização de Transporte – ACS e ACE)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14536.htm#art1