Procuradora Jeane Carvalho de Araujo Colares oficializa a SES-DF solicitando informações sobre a atual situação dos agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde.
A procuradora solicitou que a SES-DF se manifeste sobre o oficio N°8/GAB-EBM e que indique o regime jurídico a que estão submetidos os ACS/AVAS, apresentando a legislação que institui o regime jurídico dos profissionais citados e os documentos que entender importantes para justificar sua manifestação.
Segue abaixo o despacho:
