Nesta quinta-feira (06/03/25), o Presidente do SINDIVACS-DF, @iuri_marquess (IURI MARQUES) e o Secretário-Geral, Francisco Nilson, estiveram na CLDF para protocolar um ofício solicitando ao Deputado Wellington Luiz, Presidente da Casa, a fiscalização e o apoio para que a Secretaria de Economia do DF cumpra, com urgência, a determinação da Corte de Contas para a implementação do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE dos ACS e AVAS.
DECISÃO 477/2025 – TCDF
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III – reiterar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF o item III da Decisão n.º 704/2024, no sentido de que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotem as medidas necessárias e suficientes a fim de dar efetivo cumprimento ao comando constitucional insculpido § 10 do artigo 198 da CRFB, na redação da EC n.º 120/2022, com a devida definição do grau de insalubridade a que estão submetidos os servidores (Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários do Distrito Federal), a partir da elaboração do respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, de competência da Gerência de Segurança do Trabalho – GST da SEEC/DF, conforme artigo 490, inciso V, da Portaria n.º 140, de 17 de maio de 2021;
IV – alertar o titular da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal– SEEC/DF sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 57, inciso IV, da LC n.º 01/1994, c/c o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas no caso de não cumprimento de suas determinações;
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Desembargador de Contas INÁCIO MAGALHÃES
CATEGORIA UNIDA, SINDICATO FORTE!
SINDIVACS-DF