A direção do SINDIVACS-DF esteve hoje na Dival e, infelizmente ainda não temos a resposta oficial sobre a compensação de folgas para quem for trabalhar na Campanha do próximo sábado dia 25 e no dia 02 de dezembro .
O Sindvacs-DF, exige o cumprimento da legislação vigente, defende que Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), que trabalharem fora de sua carga horaria e/ou finais de semana, sem o pagamento das horas extras, deverão ter folgas com o dobro de horas trabalhadas, conforme a lei nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013, nos incisos primeiro e segundo do Art 7º que tratam da questão pertinente à jornada de trabalho da categoria.
Veja:
Art. 7º A jornada de trabalho dos servidores da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde é de 40 horas semanais.
§ 1º Em caso de serviço extraordinário, a Secretaria de Estado de Saúde (SES )pode compensar as horas extraordinárias, na proporção de uma hora trabalhada para duas horas de descanso.
§ 2º A realização de horas extraordinárias depende de autorização do Conselho de Políticas de Recursos Humanos (CPRH/DF).
Sindivacs DF esclarece que, vem procurando abrir negociações junto a Subsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS), na tentativa de garantir a realização da campanha, sem prejuízo aos servidores, o servidor não está deixando de participar, apenas que se cumpra a lei de compensação em dobro, uma vez que a jornada de 40h semanais já são cumpridas semanalmente.
Por outro lado, até o momento, a Secretaria de Saúde não deu a atenção devida ao problema.
“Caso o GDF não cumpra o que determina a legislação, até 4feira dia 22.10, o Sindivacs irá comunicar oficialmente a SES, que os servidores Não trabalharão sem a devida compensação de horas.
Foi agendado para amanhã dia 23.10.17, reunião com Diretor da Dival, com participação do Subsecretário, para tentarmos solucionar o problema e fechar um acordo, deixando claro que não abriremos mão da compensação com dobro de horas trabalhadas!
