31 de janeiro de 2025

SINDIVACS-DF MOVE AÇÃO NO TJDFT CONTRA DIRETOR ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE E COOR. GERAL SANTA MARIA SES-DF

Em reunião com a DIRAPS,SINDIVACS-DF e os ACS no Posto de Saúde n°01 de Santa Maria, após vários debates e sem consenso, o Sindicato orientou aos Agentes de Saúde a não fazer dispensa/entrega de medicação na farmácia do Posto.

o SINDIVACS-DF moveu uma ação no TJDFT solicitando a responsabilização das chefias envolvidas por impor aos Agentes de Saúde o desempenho de uma função que os mesmos não possuem habilitação técnica para desempenhar tal atividade que é privativa do Farmacêutico, conforme Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981.

Processo : 2014.01.1.073896-3
Circunscrição : 1 – BRASILIA
Vara : 116 – SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

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