Normas Distritais

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53, DE 2008 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66619/Emenda_Lei_Org_nica_53_26_11_2008.html

LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html

LEI Nº 5.237, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75947/Lei_5237_16_12_2013.html

LEI Nº 6.033, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/0ac889c3f5f444bb88866b01039270c7/Lei_6033_19_12_2017.html

LEI Nº 6.133, DE 06 DE ABRIL DE 2018 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a9fbb858bd494419b79c811af964892a/Lei_6133_06_04_2018.html

LEI Nº 6.288, DE 15 DE ABRIL DE 2019 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e787518e9d0a41278c15efb5a89fc616/Lei_6288_15_04_2019.html

PORTARIA CONJUNTA SGA/SES Nº 08, DE 18 DE JULHO DE 2006 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/53274/Portaria_Conjunta_8_18_07_2006.html

PORTARIA Nº 77, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/b41d856d8d554d4b95431cdd9ee00521/Portaria_77_14_02_2017.html

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