DECLARAÇÃO contribuição sindical obrigatória – ENTREGAR NO RH – SEI

DECLARAÇÃO

EU__________________________________________________________________CPF N°____________________ RG N°__________________ MATRICULA N° ______________________________, cargo _____________________________________________________________________________________, nos termos da lei distrital n° n° 5.237/2013, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência MANIFESTAR e REQUERER o que segue:

                Considerando que o Governo do Distrito Federal – GDF, encontra-se prestes a efetuar desconto de contribuição sindical obrigatória, conforme determinou a decisão judicial constante do Processo n° 2009.01.1.144905-3, que tramita no TJDFT, em fase final de execução, a qual foi movida pelo SINDSAÚDE/DF;

                Considerando que se trata de processo judicial movido anterior à publicação da lei distrital n° 5.237/2013, que regularizou a categoria a partir de dezembro de 2013;

                Considerando que o GDF já efetuou o referido desconto de contribuição sindical obrigatória, pelo regime celetista, CLT, uma vez que até novembro do ano de 2013 a declarante pertencia a outro regime trabalhista;

                Considerando que tem decisão judicial, na Justiça do Trabalho, reconhecendo que o SINDSAÚDE nunca representou a categoria regulamentada pela lei distrital n° 5.237/2013;

                A declarante solicita que esta Secretaria NÃO PROCEDA COM NENHUM DESCONTO no contracheque da declarante referente ao pagamento de contribuição sindical obrigatória e em atendimento à decisão judicial do processo n° 2009.01.1.144905-3, pois tal desconto caracteriza contribuição, em dobro e para ente sindical que não representa e nunca representou esta categoria. Ou seja, o SINDSAÚDE não pode receber a contribuição sindical em questão deste declarante.

 

Termos em que pede deferimento.

Brasília, DF, _______/__________/___________.

________________________________________________

               Nome do declarante.

DECLARAÇÃO IMPOSTO SINDICAL DECLARAÇÃO IMPOSTO SINDICAL

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>