Oficio n°8.GAB.EBM PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO
Oficio n°8.GAB.EBM PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO Solicita a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região que implemente Ação promocional para desprecarização das relações de trabalho dos Agentes de Saúde e fixe prazos e obrigações para o Distrito Federal implementar, de forma efetiva, os comandos da EC n°.51/2006 e da Lei n° 11.350/2006.
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